Dia: 31/07/2023

Fiança. Antes de tudo, é importante verificar se a pessoa presa possui direito à fiança, porque esse direito não é cabível em determinadas situações. Caso seja possível, o Delegado determinará

Progressão de regime A progressão de regime é um direito garantido a toda pessoas que esteja em cumprindo pena em um regime mais gravoso do que o aberto. Para a